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CND: o que você precisa saber sobre a Certidão de Obra da Construção Civil
Esclareça suas dúvidas sobre a CND – Certidão de Obra da Construção Civil
Quando falamos em CND, nos referimos a uma sigla que significa “Certidão de Obra da Construção Civil” ou “Certidão de Regularização de Obra”, sendo referente a um documento muito solicitado em procedimentos de fiscalização de obras ou reformas de um empreendimento da construção civil.
Para os responsáveis do projeto, é importantíssimo estar com esse documento em dia e manter as obrigações fiscais sempre atualizadas para evitar a perda da autorização da obra.
Esse documento é regulamentado pelo SERO (Serviço Eletrônico para Aferição de Obra), podendo ser obtido através da internet, com averbação a ser realizada no Cartório de Registro de Imóveis.
Neste artigo, falaremos mais sobre a importância dessa certidão, as documentações relacionadas e processo de emissão. Confira!
O que é CND?
Como falamos anteriormente, é referente a uma sigla que significa Certidão de Regularização de Obra da Construção Civil.
Considerando as orientações do site do Governo Federal, esse tipo de certidão certifica que determinada obra está de fato regular em relação aos pagamentos e contribuições sociais relacionadas ao CNO (Cadastro de Obras).
É um documento regulamentado pelo SERO (Serviço Eletrônico para Aferição de Obra), e é uma certidão que precisa ser gerada para certificar que a construção está em dia com as obrigações fiscais.
Ressaltando que esse tipo de registro ou de certidão deve ser averbado no cartório de registro de imóveis.
Onde emitir a certidão?
A CND passou a ser emitida integralmente através das plataformas digitais da internet a partir de junho de 2021. O que ajudou a simplificar processos e amplo acesso a esse tipo de documento.
Por ser emitida totalmente online e de forma digital, os responsáveis pelo empreendimento podem viabilizar a continuidade dos trabalhos e das obras.
A certidão é emitida pelo SERO, que se trata de um serviço de atendimento e de geração de documentação muito importante.
O SERO consiste em uma plataforma criada e desenvolvida pela Receita Federal junto com o Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados), que tem como objetivo simplificar o processo de acesso de serviços que regulamentam certidões referentes à construção civil.
Por meio deste documento, tanto os responsáveis pelo empreendimento quanto as autoridades podem realizar a verificação de créditos e débitos de nível federal e previdenciário sobre os fundos que impactam a aferição de obras e os diferentes tipos de construção.
Como resolver o acesso?
Segundo informações oficiais da Receita Federal, para ter amplo acesso à CND, a certidão deve ser solicitada através do SERO para manter a regularidade da obra, com todos os trâmites e solicitação do documento a ser obtido pela internet sem a necessidade de se deslocar pessoalmente até uma unidade da Receita Federal.
Como solicitar?
A primeira ação a ser realizada para obter a Certidão de Obra da Construção Civil é acessar a plataforma do SERO.
Posteriormente, o site solicitará que o interessado insira os seus dados e os dados referentes à conclusão da obra para poder fazer o cálculo de todas as contribuições das áreas sociais, visando a emissão do DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) para o pagamento do valor calculado.
Dentre as documentações, é importante anexar ao CND o alvará de construção, projeto licenciado da obra, o documento do “Habite-se”, notas fiscais de aquisição de materiais e notas de serviços contratados.
Depois da realização do pagamento de todas as contribuições apresentadas, o usuário ou responsável pelo empreendimento deve ainda acessar o mesmo site do SERO para verificar se ficou alguma pendência e depois acessar o site da Certidão Negativa de Débitos para verificar se existem débitos a vencer ou dívidas que estão suspensas.
Dessa maneira, o sistema poderá emitir o CPEND (Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos) que será importante para a averbação do registro de imóveis.
Quem pode acessar o serviço?
Em relação ao CND, somente a pessoa ou gestor responsável pela obra de construção civil pode fazer a solicitação, porém depois que o processo de regularização estiver concluído, qualquer pessoa ou encarregado poderá emitir a certidão.
Quem é o responsável pela obra?
Segundo as diretrizes da Receita Federal, o responsável pela obra poderá ser o proprietário do imóvel, dono da obra ou empresa incorporadora, construtora, líder de consórcio e sociedades consorciadas.
Lembrando que, para a obra ser regularizada e poder ter acesso à CND, é obrigatório que ela tenha prévia inscrição no CNO (Cadastro Nacional de Obras).
Documentos necessários
Dentre os documentos necessários para manter a obra sempre regular, é importante ter a matrícula do imóvel, o projeto e o alvará de construção.
A matrícula do imóvel é reconhecida como se fosse a “certidão de nascimento” da obra, lembrando que ela apresenta a descrição da localização e do empreendimento.
O projeto é referente à disposição prévia da estrutura a ser construída e deve ser feito e assinado por arquiteto ou engenheiro responsável.
O alvará de construção é um documento obrigatório emitido pela prefeitura, visando atestar que o projeto obedece todas as normas do Código de Edificações da cidade.
Ele deve ser solicitado depois de apresentação da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) e CREA.
A ART, no caso, é um documento que registra o contrato entre o profissional responsável pela obra e o solicitante da obra. Outro documento solicitado é o “Habite-se” referente ao documento de conclusão de obra ou certificado de vistoria.
Em relação ao “Habite-se”, é preciso lembrar que o seu pedido deve ser feito através de requerimento dentro do prazo estipulado pelo Alvará de Licença.
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Desde o ano de 2021, o processo de solicitação e emissão da CND tornou-se digital e online, o que tem permitido superar burocracias e atrasos na obtenção desse documento.
É importante que o responsável pela obra de construção civil tenha plena consciência em relação à obtenção desse documento, assim como os demais documentos importantes para a continuidade do projeto.
Além disso, é muito importante contar com uma contabilidade especializada para cuidar de todo o processo de regularização de sua obra e de sua empresa de construção civil.
Desse modo, saiba que nós, da Ávila & Rocha Assessoria Contábil, somos o suporte de que você precisa para cuidar de todos os processos contábeis, fiscais e legais de sua empresa de construção civil.
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